05Mai
By: admin Ligado: 5 Maio, 2017 In: Notícias

É em maio de 2018 que entre em vigor o novo regulamento geral da proteção de dados, que traz consigo vários desafios tanto aos cidadãos, como às empresas e outras organizações privadas e públicas. Saiba o que muda.

O porquê do Regulamento?
A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental. A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de Dados Pessoais exigindo um quadro de proteção sólido e mais coerente na União Europeia.

Surge assim a necessidade de um Regulamento que introduz alterações importantes sobre a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de Dados Pessoais impondo novas obrigações aos cidadãos, empresas e outras organizações privadas e públicas.

A quem se aplica?
O Novo Regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência, e por meios total ou parcialmente automatizados, e também por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados e efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento (organização ou empresa) de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

Assim qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento responsável pelo tratamento situado na União deverá ser feito em conformidade com o presente regulamento, independentemente de o tratamento em si ser realizado na União.

Quando entra em vigor?
O regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2018, sendo que os Estados-Membros adotam e publicam, até 6 de maio de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à DIRETIVA (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. Os Estados-Membros terão assim de aplicar as referidas disposições da diretiva a partir de 6 de maio de 2018.